A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Indio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aprovou, nesta terça-feira (24), o Requerimento 31/15, de autoria do deputado Irajá Abreu (TO).
O documento requer seja incluída no plano de trabalho do colegiado a investigação de atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) relacionados ao Programa Terra Legal.
De acordo com o parlamentar, o caso envolve os processos de seis proprietários de terra no município de São Félix do Xingú (PA), que requerem a regularização fundiária da área rural para as quais possuem documentos há mais de 20 anos. Segundo a justificativa ao requerimento, a Serfal tem indeferido os pedidos, sob a alegação de que os agricultores não ocupam a área e a exploram por meio de terceiros.
O deputado requer que os processos sejam investigados, por entender que a Funai e o Incra têm papel fundamental nas primeiras fases de execução do programa Terra legal.
Demétrius Crispim