Na rápida passagem pelo Congresso no “esforço concentrado”, os deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ontem o projeto de lei que autoriza bacharéis em direito a advogar por três anos sem terem sido aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Polêmica, a proposta do deputado federal Sergio Zveiter (PSD-RJ) divide opiniões de especialistas e profissionais da área.
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considera que o projeto é um “desestímulo ao estudo do direito”. “Não pode haver advogado de primeira e segunda linha porque não há cidadão ou causa mais ou menos importantes. Todos são igualmente relevantes e necessitam do atendimento por um profissional aprovado no Exame de Ordem”, afirmou.
O autor do projeto defende não haver nenhuma intenção em acabar com o exame da OAB para advogados ou em enfraquecer os estudos da categoria. “Existem pessoas que podem querer exercer a profissão de paralegal por curto tempo, e não a de um advogado”, disse. “Essa profissão já existe na América (do Norte) e nós a limitamos a três anos para que a experiência seja testada no país”, explicou.
O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) esclareceu que o paralegal dependerá da supervisão de um advogado com registro da OAB para exercer as funções da advocacia. “Ele não pode fazer divórcio em cartório, júri ou sustentação oral”, explicou. “Ele não é um advogado, mas é mais qualificado que um estagiário porque ele pode executar funções que o estagiário não poderia”, complementou Trad.
Para o presidente do Movimento dos Bacharéis em Direito (MNDB), Reynaldo Arantes, a medida permite o trabalho enquanto o recém formado se prepara para a prova da Ordem. “E quem não deseja advogar e opta por fazer concurso público para juiz e delegado, carreiras que exigem, no mínimo, três anos de prática jurídica, também poderá ter esse suporte na função de paralegal sem advogar”, avalia Arantes. Por ter caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado. Se algum deputado entrar com recurso na Câmara, a proposta precisará ser aprovada pelo plenário da Casa antes.