O deputado Cezinha de Madureira (SP) apresentou nesta quarta-feira (5), o relatório final ao Projeto de Lei (PL 4108/12). A proposição em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), propunha alterações na Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97) e determinava, entre outros, a obrigação da telefônica possibilitar nova ligação sem cobrança quando a chamada anterior cair sem motivos aparentes.
Para o relator, o projeto já é contemplado pela legislação atual e se torna desnecessário mais uma lei sobre o mesmo assunto. “Em 2007, a Anatel incluiu no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal a Resolução nº 477, que proíbe a cobrança de chamadas sucessivas para o mesmo número. Isso já cumpre com parte do previsto nesta proposição. Dessa forma, a legislação atual já atende muito bem a população, por este motivo, optei pela rejeição da medida.”
Deputado Cezinha de Madureira (SP). Foto: Cláudio Araújo
Cezinha de Madureira ainda ressalta que as modificações propostas por intermédio de um PL não seriam a melhor forma para alterar a Lei Geral de Telecomunicações. “Além dessa duplicação do que já está previsto em lei, o projeto também dispõe sobre a criação e funcionamento de um órgão regulador. A Anatel já está atenta a estes temas, especialmente os que ferem a defesa do consumidor.”
A proposição tem apreciação conclusiva pelas comissões. Com aprovação do parecer pela rejeição, o projeto segue para arquivo.
Diane Lourenço