Deputado Sargento Fahur (PSD-PR). Foto: Cláudio Araújo.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social (PL 779/24).
O texto aprovado permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações de defesa de policiais e a outra institui a campanha “Novembro Branco” para conscientização sobre a violência contra policiais.
“O projeto traz mudanças significativas em favor dos profissionais de segurança pública: diretrizes de monitoramento ininterrupto da violência, além de apoio aos familiares de agentes que, infelizmente, falecem em serviço ou em razão dele”, defende o deputado.
Crime grave
A proposta aprovada permite aplicação de regime disciplinar diferenciado para quem praticar homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública, uma punição reservada aos crimes de grande potencial ofensivo.
A proposta altera ainda o Código de Processo Civil para priorizar as ações que tratem da punição de crime violento contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Por fim, modifica o Código de Processo Penal para priorizar processos e inquéritos relacionados a crime violento contra profissional de segurança pública em serviço.
Próximos passos
Agora o projeto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e depois vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias