Deputada Laura Carneiro (RJ). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o projeto de lei de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que assegura às mulheres a possibilidade de prestação voluntária do serviço militar, desde que manifestem a opção no mesmo prazo legal previsto para os homens (PL 3433/23).
Hoje, pela legislação, as mulheres são isentas do serviço em tempo de paz. O texto, que altera a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), também garante ao público feminino a preferência no preenchimento de 30% das vagas disponíveis anualmente.
“Com a proposta, pretendemos dar às mulheres a oportunidade de participarem da realização desse serviço, que presta aos brasileiros tantas lições de cidadania, com acesso igual para todos os gêneros”, destaca Laura Carneiro.
Segundo a parlamentar, as Forças Armadas já vêm incorporando mulheres, com exceção da área combatente, há algum tempo. A despeito desse movimento, a deputada considera que ainda não há participação feminina “efetiva” em todos os cargos e funções, “o que certamente, conforme a Carta constitucional, deveria ser a realidade”. A Constituição iguala homens e mulheres em direitos e obrigações.
Tramitação
O PL 3433/23 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias