Comissão aprova PL que determina o uso das mesmas regras para produtos nacionais e importados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou relatório do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ao Projeto de Lei  717/03, que determina os usos das mesmas regras para produtos nacionais e importados.

“É um projeto muito importante. Que estabelece, por exemplo, a necessidade de que todos os produtos importados tenham os mesmos critérios de informações na etiquetagem que os produtos nacionais, que permite ao consumidor comparar produtos. É uma demanda antiga de todo o setor fabril brasileiro, especialmente do têxtil”, afirmou o líder do PSD na Câmara.

Com as alterações feitas por Campos, relator substituto, o PL passa a determinar que a importação de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal  obedeça ao regime de licenciamento, mas de maneira opcional. Outra mudança importante é a que permite a fiscalização das mercadorias importadas a qualquer momento na alfândega, fator que para Campos tornará o processo mais ágil.

Ficaram mantidas ao texto aprovado propostas como a determinação de pena para quem apresentar documentação falsa e a retenção de produtos importados que não estejam de acordo com as normas técnicas definidas pelo governo federal.

O PL segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).

Da Redação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *