Deputado Paulo Litro (PSD-PR). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Paulo Litro (PR) com diretrizes para vistoria em imóveis alugados, como a exigência de fotos e outras orientações (PL 727/23).
“Muitas vezes, o imóvel alugado é recebido ou devolvido em estado deplorável de conservação, tornando pesarosa a comunicação entre as partes e a resolução dos problemas decorrentes”, disse o deputado Paulo Litro, autor do projeto.
Novas regras
A legislação atual determina que a vistoria contenha a descrição detalhada do imóvel e de eventuais danos, sem a necessidade de comprovação por imagens ou outros requisitos.
Pelo projeto aprovado, a vistoria deverá seguir as seguintes regras:
- ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
- ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
- ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
- ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes; e
- prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.
Próximo passo
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias