Deputado Célio Studart (CE). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, do deputado Célio Studart, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado altera a Lei de Proteção à Fauna.
O parlamentar alertou para o fato de que Constituição Federal assevera que o Poder Público tem a incumbência de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.
“Nesse hiato entre a proteção na lei e a proteção real, as instituições que protegem os animais atuam em substituição ao Estado”, defendeu.
Dificuldades recorrentes
O parlamentar advertiu que essas entidades passam por dificuldades recorrentes na tentativa de defender e cuidar da fauna brasileira e que, na maior parte dos casos, precisam de ajuda financeira para manterem as portas abertas à comunidade.
“Essas instituições gastam para proteger os animais e, muitas vezes, vivem sem recursos. Por isso, proponho assistência jurídica gratuita a essas instituições, que já se mostraram essenciais nos dias atuais”, disse Célio Studart.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Manu Nunes, com informações da Agência Câmara de Notícias