Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) - Foto: Heleno Rezende
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que visa aperfeiçoar a lei que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
A proposta, relatada pelo líder do PSD, Guilherme Campos (SP), tem como objetivo sanar dúvidas que vinham sendo suscitadas por órgãos governamentais, advogados e profissionais que atuam no segmento empresarial. Os questionamentos principais referiam-se à possibilidade de uma pessoa jurídica constituir uma EIRELI; se tais empresas poderiam desempenhar atividades não empresariais, como de natureza científica, literária ou artística; e se elas poderiam ser constituídas por pessoa jurídica de capital estrangeiro.
Todas essas possibilidades foram regulamentadas. “A proposição é necessária e suficiente para regular questões cruciais na vida empresarial brasileira”, resumiu Guilherme Campos.
Marcos Montes, autor do projeto, explicou ainda que outra intenção dos deputados é reforçar a Instrução Normativa emitida pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) sobre o assunto.
“Num primeiro momento, tal regulamentação veio normatizar o registro das empresas no âmbito das Juntas Comerciais, mas ainda carece de aprimoramentos. Por isso, as modificações propostas nesse projeto devem trazer importante repercussão à economia nacional”, disse Montes.
O deputado mineiro também foi o autor, na Câmara, do projeto que deu origem à Lei 12441/11, que criou a EIRELI, e, na época, Guilherme Campos relatou o texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O Projeto de Lei 3298/12, aprovado hoje na CDEIC, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação