Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Um acordo coordenado pelo deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, permitirá a votação, em duas semanas, do Projeto de Lei Complementar 51/07, que prevê o fim da multa adicional de 10% paga pelas empresas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Firmado com o deputado governista Afonso Florence (PT-BA), o acordo prevê que não haverá obstrução para a discussão da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
“Respeitamos e entendemos a posição do governo, mas estamos cientes da nossa posição como relator. Não vejo como poderíamos caminhar em uma alteração do relatório. É um assunto de conhecimento de todos e esta Casa já aprovou essa matéria, inclusive, em plenário”, afirmou Campos.
Provocada por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores ocorridas durante os Planos Verão (1989) e Color 1 (1990), a multa de 10% já recompôs, segundo Campos, todo o déficit existente. Em 2013, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, de mesmo teor. A proposta, no entanto, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
“A contribuição já reconstituiu o fundo com cifras de quase R$ 42 bi. Desde meados de 2012, os recursos estão indo para o Tesouro Nacional garantindo a constituição do superávit primário”, informou o parlamentar.
Se aprovado, o PLP 51 e suas oito propostas apensadas seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Luís Lourenço