Deputados e senadores analisam a medida provisória (MP 868/18), que atualiza o marco legal do saneamento básico e dá competência para a Agência Nacional de Águas (ANA) editar normas nacionais sobre esse serviço público. A proposição recebeu 500 emendas e o relatório final lido nesta quinta-feira (25), recebeu pedido de vista coletiva pelos membros da comissão.
Atualmente, o tratamento de água e esgoto é atribuição dos municípios. Com a nova proposta, a responsabilidade passaria para o governo federal, que através da agência reguladora, ficaria responsável por fixar as tarifas cobradas. Além disso, os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
Deputado Cezinha de Madureira (SP). Foto: Cláudio Araújo
Para o deputado Cezinha de Madureira (SP), regulamentar o setor de saneamento básico é de fundamental importância. “As dificuldades enfrentadas pelo setor são inúmeras, em grande parte fruto da insegurança jurídica pela falta de definições claras sobre competências e responsabilidades. Meu estado, por exemplo, é fortemente afetado pelos problemas de saneamento.”
De acordo com a MP, um Comitê Interministerial de Saneamento Básico deverá ser criado para implantar a Política Federal de Saneamento Básico que vai ordenar os órgãos e as entidades federais na alocação de recursos financeiros para o setor. A proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho, quando encerra o prazo de análise da medida.
Diane Lourenço