Deputado Eduardo Sciarra (PR) - Foto: Heleno Rezende
A redação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, de relatoria do líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), foi aprovada nesta terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto da proposta que autoriza a criação dos Tribunais Regionais Federais nos Estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas – 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões –, foi aprovado sem alterações.
De acordo com o relator, a relevância da proposta está na necessidade de democratizar o acesso à justiça no país. “Nós temos hoje, em vários estados da federação, a descontinuidade de ações de interesse do cidadão, de entidades e do próprio governo, na medida em que processos vão atrasando”, afirmou.
Sciarra lembra que muitos acabam por desistir das ações no meio de seu trâmite por não ter condições de arcar com os custos de um processo que se inicia no tribunal de seu estado e depois segue para outras instâncias em outras cidades, muitas vezes, distantes. “Por isso, o objetivo é que haja essa desconcentração de processos em algumas regiões e, consequentemente, celeridade à justiça”, enfatiza.
A redação da matéria inclui dados sobre o número de processos em trâmite nos cinco Tribunais Regionais Federais; no ano de 1993, mais de 340 mil processos estavam em análise e, em 2002, o número já correspondia a quase 914 mil.
A PEC está pronta para ser votada em segundo turno no plenário da Câmara. A expectativa é que a matéria volte à pauta dentro de no máximo 15 dias. Após promulgação da Emenda Constitucional, os tribunais terão prazo de seis meses para instalação.
Da Redação
