Deputado Darci de Matos (PSD-SC) – Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados
Por recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta segundo a qual empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
O Projeto de Lei 947/22 recebeu parecer favorável do relator Darci de Matos, que apresentou um substitutivo.
“Mudei o projeto original para aclarar mais o texto da proposição e evitar que a futura lei seja questionada pelo Poder Judiciário ou até mesmo mal compreendida pela Receita Federal”, declarou.
Evitar bitributação
Segundo ele, o objetivo é evitar uma bitributação, com a cobrança de royalties tanto de sementeiros quanto de produtores rurais.
“Não é benefício, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo”, afirmou o deputado Júlio César (PSD-PI), que foi o relator a proposta na Comissão de Finanças e Tributação. “É apenas o ajuste e o aceite correto da apuração do lucro, que deve considerar, em última análise, todas as despesas efetivamente ocorridas”, concluiu o parlamentar do Piauí, em seu relatório sobre o tema.
Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
Renata Tôrres, com informações da Agência Câmara de Notícias