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Hélio Costa: Aprovada proposta que dá transparência a verba para estados e municípios


Por recomendação do deputado Hélio Costa (PSD-SC), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4131/21, que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem anualmente na internet as informações sobre a destinação recursos do governo federal recebidos via transferência especial. De acordo com a texto, esses entes federativos terão até 31 de junho do exercício seguinte ao do recebimento dos recursos federais para preencher o Relatório de Gestão das Transferências Especiais na Plataforma +Brasil, seguindo regulamento a ser elaborado pelo Ministério da Economia. A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator substituto Hélio Costa. “O... Leia mais


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Comissão aprova projeto que altera comprovação de atividade rural por segurado especial da Previdência


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 268/22, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que permite ao trabalhador rural comprovar a condição de segurado especial da Previdência Social e o exercício de atividade no campo por meio de declaração fundamentada de sindicato que o represente. Segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio e da família. O texto aprovado inclui o pescador artesanal e prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá homologar as declarações das entidades de classe. Sem acesso à tecnologia... Leia mais


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Comissão aprova projeto que define multa para quem discriminar autista; Trad foi relator


Por recomendação do deputado Fábio Trad (PSD-MS), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa multa para quem discriminar pessoas com autismo. A multa será de 2 salários mínimos, no caso de pessoa física; e de 20 salários mínimos para pessoa jurídica. A medida altera a Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos casos de publicação de qualquer conteúdo discriminatório, em meio impresso ou digital, será aplicada multa de 40 salários mínimos aos responsáveis. O conteúdo deverá ser retirado da internet de forma imediata. Advertência por... Leia mais


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Comissão aprova projeto que destina verba de leilões da Receita Federal às santas casas


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Eduardo Costa (PSD-PA) que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por até cinco anos, 40% do resultado dos leilões de mercadorias apreendidas realizados pela Receita Federal. A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje repassa os recursos à Seguridade Social. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ao Projeto de Lei 2526/19, de Eduardo Costa. O relator manteve a ideia original ao prever que o FNS repassará o montante obtido aos entes federativos, para que custeiem as santas casas de misericórdia, e limitou o período... Leia mais


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Fahur: comissão aprova venda antecipada de veículos apreendidos em operação policial


Por recomendação do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a venda antecipada de automóveis apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro. A proposta autoriza a polícia a vender esses automóveis em leilão, preferencialmente eletrônico, 180 dias após a apreensão. Pelo texto, o comprador do veículo ficará isento do pagamento de multas e tributos existentes no nome do bem, sem prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário. Relator da matéria, Sargento Fahur optou por fazer alterações no texto original (PL 1411/21), por meio de um substitutivo. Uma delas para definir que o preço final de venda... Leia mais


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Finanças aprova atualização de limites do Simples Nacional; Bertaiolli foi relator


Por recomendação do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da comissão, os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes: – para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; – para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e – para empresa... Leia mais


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Comissão debate projeto que cria código de defesa do contribuinte a pedido de Pedro Paulo


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). Leia mais


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Jones: comissão debate transferência de verbas do Fundo de Segurança Pública a municípios


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência nesta terça-feira (28) para debater o Projeto de Lei 5905/19, que determina transferência direta de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a municípios. Leia mais


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Comissão promove debate sobre venda da Refinaria de Manaus a pedido de Sidney Leite


A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) para debater e analisar a venda da Refinaria de Manaus (Reman), no Amazonas. O pedido para realização do debate foi apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). Leia mais


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Hugo Leal: DPVAT pode ser obrigado a custear funeral de vítima de acidente de trânsito


Por recomendação do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2960/21, que inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Pela proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil a herdeiro ou familiar da vítima falecida como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas. Criado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito,... Leia mais


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