Projeto de Crispim fixa prazo de 30 dias para emissão de certificado de regularidade de barco
O Projeto de Lei 2542/22, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), estabelece o prazo máximo de 30 dias para a conclusão dos procedimentos de emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre (CNBL) e do Certificado de Segurança da Navegação (CSN). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Emitidos pela Autoridade Marítima Brasileira (AMB) e seus agentes e representantes, os documentos servem para garantir a segurança da vida humana e da navegação em embarcações, além de cuidados com a poluição ambiental. Vistorias obrigatórias Segundo o projeto, a AMB deverá assegurar o cumprimento do prazo de 30 dias por meio da regulamentação das vistorias obrigatórias realizadas por oficiais de marinha,... Leia mais
Em 23/11/2022 ÀS 11:02 | Nenhum comentário
Deputados do PSD vão integrar grupos técnicos da transição do governo
Quatorze deputados federais do PSD integram os grupos técnicos da equipe de transição do governo Jair Bolsonaro (PL) para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os nomes foram divulgados pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da equipe de transição de governo. Os deputados pessedistas deverão atuar nas seguintes áreas: Ciência, Tecnologia e Inovação: Expedito Netto Cultura: Marcelo Calero Desenvolvimento Regional: Júlio César Desenvolvimento Social: Tereza Nelma Indústria, Comércio e Serviços: Sidney Leite Infraestrutura: Edilázio Júnior Meio ambiente: Célio Studart Planejamento: Pedro Paulo Previdência: Ricardo Silva Saúde: Daniel Soranz e Eduardo Costa Turismo: André de Paula Justiça e Segurança Pública: Jones Moura e Fábio Trad O nosso líder... Leia mais
22/11/2022 ÀS 16:39 | Nenhum comentário
Luísa Canziani: Aprovada mudança em benefício fiscal para empresa que investe em PD&I
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta da deputada Luísa Canziani (PSD-PR) que faz diversas mudanças na Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica. A lei permite que empresas deduzam até 80% na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL sobre a soma dos gastos realizados em ciência e tecnologia. “As alterações que estamos propondo pretendemos dar mais efetividade aos dispositivos da Lei do Bem para o incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil”, destacou a parlamentar. Substitutivo O texto aprovado na comissão é um substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto... Leia mais
22/11/2022 ÀS 10:41 | Nenhum comentário
Comissão aprova proposta de Fábio Trad que facilita acesso de autistas a salas de cinema
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Fábio Trad (PSD-MS) que obriga as salas de cinemas de todo o País a oferecer, no mínimo, 2% das sessões em formato adaptado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Pelo texto, as salas de cinemas deverão ser identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista. Regulamento disporá sobre os parâmetros mínimos exigíveis da adaptação. O parlamentar explica que o TEA é um espectro de condições neurobiológicas caracterizado por anormalidades generalizadas de interação social e de comunicação, e por gama de interesses restrita e comportamento altamente repetitivo,... Leia mais
22/11/2022 ÀS 10:26 | Nenhum comentário
Júlio César: aprovada prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e Sudene por 5 anos
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, de autoria do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O relator, deputado João Daniel (PT-SE), recomendou a aprovação. Segundo ele, a medida é necessária diante do agravamento das desigualdades regionais diante da pandemia de Covid-19. “Entre 2014 e 2021, enquanto a economia do Nordeste acumulou queda de 7,5%, o Centro-Oeste cresceu 3,2%”, comentou. O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, que prevê os... Leia mais
21/11/2022 ÀS 12:08 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas; Otto Filho foi relator
Por recomendação do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a associados pessoas físicas por serviços prestados por eles em nome da entidade. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator Otto Filho. Ele unificou o Projeto de Lei 4726/20, do Senado, sobre cooperativas de prestação de serviços de representação comercial, e o Projeto de Lei 1110/22, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acerca de cooperativas de transporte escolar. Atualmente, a Lei 11.051/04 já confere o tratamento tributário favorável... Leia mais
21/11/2022 ÀS 12:04 | Nenhum comentário
Proposta de Darci de Matos determina a aplicação do Código Florestal na Mata Atlântica
O Projeto de Lei 311/22, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), determina que o Código Florestal deverá ser aplicado ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados procura tornar explícita a obrigatoriedade. “O Código Florestal não é somente lei geral, mas o verdadeiro marco legal no tema de desenvolvimento sustentável do meio ambiente”, disse o parlamentar. “Não há em seu texto qualquer ressalva de aplicação ou exceção de biomas”, continuou. Darci de Matos lembrou que o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Judiciário tem deferido liminares em favor da prevalência da Lei da Mata Atlântica... Leia mais
18/11/2022 ÀS 14:15 | Nenhum comentário
Tereza Nelma: mães de crianças com deficiência ou doença rara pedem programas de apoio
Mães de pessoas com deficiência ou com doença raras, conhecidas como mães atípicas, pediram programas públicos de apoio em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (11). Os deputados Tereza Nelma (PSD-AL) e Léo Moraes (Poden-RO), que solicitaram o debate, citaram levantamento de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo o qual, na população brasileira acima de 2 anos, há 17,3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 8,4% da população do País. “E o cuidado sobre essa população sempre recai sobre uma figura feminina, em geral, a mãe”, salientou Tereza Nelma. Ela disse... Leia mais
17/11/2022 ÀS 15:40 | Nenhum comentário
Marcelo Calero: aprovada proibição de limitação de gasto nos fundos setoriais da cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/22, de autoria do deputado Marcelo Calero (PSD-RJ), que proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas vinculadas aos fundos setoriais da cultura estabelecidos pela Lei Rouanet. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor. Para tanto, instituiu ainda o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), além de estabelecer outros tipos de incentivo a projetos culturais. Atualmente, a LRF já prevê... Leia mais
17/11/2022 ÀS 11:05 | Nenhum comentário
Deputados podem votar neste mês Estatuto do Aprendiz; Marco Bertaiolli é o relator
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) deverá votar, no próximo dia 29, o parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) sobre o assunto. O parlamentar apresentou seu relatório no dia 10 de novembro e recomendou a aprovação do projeto de lei na forma de um texto substitutivo que englobou sugestões de outros deputados e de patrões, empregados e jovens, entre outros. Com a proposta, Bertaiolli espera triplicar as vagas para jovens aprendizes no Brasil, sem penalizar as empresas. Ele considera a medida essencial no combate ao trabalho infantil e na melhoria da qualidade de vida de adolescentes e jovens,... Leia mais
16/11/2022 ÀS 10:50 | Nenhum comentário