Projeto de Bertaiolli restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) – Foto: Cláudio Araújo O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 555/23, que determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. As obrigações acessórias são documentos solicitados pelo fisco (federal, estadual ou municipal) e relacionados à quitação de tributos, como declaração de imposto, notas fiscais de venda e guias de recolhimento de tributos, entre outras. Para Bertaiolli, a imposição de multa tributária para estas obrigações, como é previsto hoje, somente se... Leia mais
Em 14/03/2023 ÀS 12:49 | Nenhum comentário
Ricardo Silva propõe prisão por alta abusiva de preços em caso de calamidade pública
Deputado Ricardo Silva (SP). Foto: Cláudio Araújo O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 610/23 para punir pessoas que estipularem preços abusivos de produtos ou serviços em cenários de emergência, como pandemia e estado de calamidade pública – como ocorre no litoral norte de São Paulo. A imprensa noticiou que comerciantes estavam vendendo água e alimentos a preços exorbitantes. A região foi assolada por intensos temporais nos últimos dias, provocando desabamentos que deixaram mortos e desabrigados. “Temos que pôr um ponto final neste tipo de ação criminosa. Estamos falando de um momento crítico, onde dezenas de pessoas já perderam a vida e milhares... Leia mais
28/02/2023 ÀS 12:57 | Nenhum comentário
Deputado Zé Haroldo Cathedral. Foto: Cláudio Araújo O Projeto de Lei 214/23 determina que o laudo médico que atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade indeterminado em todo o território nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo autor do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o objetivo é simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão do laudo. “Frequentemente, pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades e isto gera muitos desgastes emocionais, tanto para os portadores, quanto para os seus cuidadores”, disse Cathedral. Tramitação A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.... Leia mais
17/02/2023 ÀS 13:05 | Nenhum comentário
Zé Haroldo Cathedral propõe validade indeterminada para laudo que atestar autismo
O Projeto de Lei 214/23 determina que o laudo médico que atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade indeterminado em todo o território nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo autor do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o objetivo é simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão do laudo. “Frequentemente, pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades e isto gera muitos desgastes emocionais, tanto para os portadores, quanto para os seus cuidadores”, disse Cathedral. Tramitação A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Agência Câmara de Notícias Leia mais
17/02/2023 ÀS 08:54 | Nenhum comentário
Para folia não virar assédio, lei relatada por Laura Carneiro criminaliza importunação sexual
No embalo do Carnaval, a diversão não pode virar assédio. Para evitar qualquer desrespeito nesta época, os foliões contam com a Lei 13.718, promulgada em 2018 para criminalizar a “importunação sexual”. O texto final dessa legislação, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê pena de prisão de um a cinco anos. “Escrevi o substitutivo ao Projeto de Lei 5452/16, que tratava da divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia, e incluí a figura jurídica da importunação sexual, a criminalização do estupro corretivo, além de modificar a penalização de estupro coletivo e de estupro de vulnerável”, explicou a parlamentar. Segundo Laura Carneiro, a lei de combate à importunação sexual... Leia mais
17/02/2023 ÀS 08:46 | Nenhum comentário
Câmara aprova MP sobre benefício fiscal para viagens ao exterior; Pedro Paulo foi relator
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao Senado. A MP foi aprovada na forma do texto original enviado pelo Poder Executivo, segundo parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). “Muito orgulho em ter sido o relator da primeira medida provisória do novo ano no Congresso Nacional. Ela é essencial para o turismo no nosso País, tanto para viabilizar o trabalho das agências de viagens, quanto... Leia mais
14/02/2023 ÀS 19:55 | Nenhum comentário
Zé Haroldo: Câmara pode instalar comissão externa para acompanhar situação de Yanomami
A Câmara dos Deputados pode instalar uma comissão externa para acompanhar as ações humanitárias voltadas para os Yanomami e a retirada dos garimpeiros da área indígena. O autor da proposta de criação do colegiado, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), afirmou que a prioridade é levar ajuda humanitária para os indígenas. Mas ressaltou que, depois de retirar os garimpeiros, é preciso garantir-lhes condições mínimas de vida para que eles não voltem para a floresta. Zé Haroldo lembrou que a capital de Roraima já sofre uma crise social com a chegada diária de imigrantes venezuelanos e, sem ajuda do governo federal, não terá condições de abrigar também os garimpeiros que são, em... Leia mais
14/02/2023 ÀS 15:33 | Nenhum comentário
Proposta de Diego Andrade aumenta taxação sobre minérios e destina verbas à saúde
O Projeto de Lei 840/22, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), aumenta as alíquotas da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (CFEM) sobre sete itens destinados à exportação: alumínio, bauxita, cobre, ferro, nióbio, níquel e ouro. As receitas extras serão destinadas aos serviços de saúde dos municípios (15%), dos estados (30%) e da União (55%). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais e a Lei da Copensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, elevando as alíquotas vigentes, que variam de 1,5% (ouro) a 3,5% (ferro), em 3,5 pontos percentuais. “Estamos em época de altos lucros por parte do setor mineral, e... Leia mais
13/02/2023 ÀS 14:42 | Nenhum comentário
Projeto de Sidney Leite prevê inclusão de alfabetização midiática nos currículos escolares
O Projeto de Lei 11/23, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), prevê a inclusão nos currículos escolares do tema alfabetização midiática e combate à desinformação, com produção e distribuição de material didático adequado. O texto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e está em análise na Câmara dos Deputados. “Sabe-se que, quanto menor é o nível de escolaridade, maior é a capacidade das fake news de exercer o convencimento e de influenciar a população-alvo”, afirma o parlamentar. Relatório da OCDE Ele cita relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo o qual, no Brasil, 67% dos estudantes de 15 anos... Leia mais
10/02/2023 ÀS 08:34 | Nenhum comentário
Projeto de Sidney Leite inscreve o nome de Pelé no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10/23, que pretende inscrever o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria – que fica guardado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Reconhecido em todo o mundo como o Rei do Futebol, Pelé faleceu em dezembro de 2022, aos 82 anos, vítima de um câncer. Sidney Leite destaca que reverenciar o cidadão Edson Arantes do Nascimento como um dos heróis nacionais seria uma homenagem ao grande brasileiro e grande homem que tão bem honrou e representou o... Leia mais
07/02/2023 ÀS 10:11 | Nenhum comentário