Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada podem criar sociedade limitada unipessoal
A Lei que possibilitou a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (12.441/11), conhecida como Eireli, está em discussão na Câmara dos Deputados. A legislação vigente permitiu a criação dessa categoria empresarial com apenas um titular, evitando assim a possibilidade de sócios de ‘fachada’. Leia mais
Em 16/07/2014 ÀS 20:57 | Nenhum comentário
Empresas: projeto regulamenta data inicial para recursos por erro de sentença
O artigo 48 do Código Civil determina que, em caso de violação da lei ou do estatuto da empresa, o sócio prejudicado por erro de sentença, simulação ou fraude, terá até três anos para entrar com recurso e solicitar a anulação da decisão. Para o ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), a contagem inicial desse prazo não estava clara. Leia mais
16/07/2014 ÀS 19:52 | Nenhum comentário
Proposta quer proibir discriminação de altura na contratação de vigilantes
Mesmo com a falta de amparo legal, é prática de muitas empresas exigirem uma altura mínima para admissão no emprego de vigilante. O Projeto de Lei (PL 1.975/99), aprovado nesta quarta-feira (16), quer coibir esse tipo de exigência por parte dos contratantes. Leia mais
16/07/2014 ÀS 18:33 | Nenhum comentário
Projeto de lei prevê aposentadoria especial para profissionais da educação
O deputado e vice-líder do PSD, Onofre Santo Agostini (SC), apresentou Projeto de Lei 7.813/14 que garante aposentadoria especial para profissionais que ocupam cargos relacionados à área da educação nesta quarta-feira (16). Atualmente, apenas professores de sala de aula podem requerer tal benefício de acordo com a Constituição Federal. O projeto visa a alterar o artigo 67 da Lei 9.394/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação. Leia mais
16/07/2014 ÀS 18:28 | 23 COMENTÁRIOS
Associações poderão adquirir título de utilidade pública em dois anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (16), Projeto de Lei (PL 47/07) que estabelece o tempo de funcionamento necessário para que entidades, associações civis e fundações adquiram o título de utilidade pública. Leia mais
16/07/2014 ÀS 17:10 | Nenhum comentário
Líder defende ampla discussão sobre conselhos populares
O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), usou a tribuna da Câmara, nesta quarta-feira (16), para falar, entre outras propostas, do Projeto de Decreto Legislativo 1.491/14 – que susta os efeitos do Decreto presidencial 8.243/14 e institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), além do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Leia mais
16/07/2014 ÀS 17:00 | Nenhum comentário
Audiência discute regras e ampliação da lista de serviços tributáveis pelo ISS
A mudança de regras e a ampliação da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago aos municípios (PLP 366/13) tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O relator da proposta e ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), solicitou a realização de mais duas audiências públicas com o objetivo de colher mais informações para a formulação de seu parecer. Leia mais
16/07/2014 ÀS 16:56 | Nenhum comentário
Projeto que aperfeiçoa atual Lei Arbitral segue para sanção
A comissão especial que analisou o Projeto de Lei (PL) 7.108/14, para ampliar e aperfeiçoar a atual Lei da Arbitragem (9.307/96), aprovou a proposta, nesta terça-feira (15), o texto aprovado pelo Senado. Leia mais
15/07/2014 ÀS 20:52 | Nenhum comentário
Átila Lins defende redução de 50% em tributos sobre medicamentos
O deputado Átila Lins (AM) voltou a defender em plenário, nessa segunda-feira (14), a implantação de novas medidas para reduzir impostos embutidos em medicamentos produzidos e comercializados no Brasil. Leia mais
15/07/2014 ÀS 20:43 | Nenhum comentário
Escolas podem ter espaço para aluno guardar material
Evitar problemas de coluna e limitar o volume de material escolar levado diariamente pelos alunos nas mochilas é o objetivo do Projeto de Lei 7794/14, de autoria do deputado e vice-líder do PSD, Onofre Santo Agostini (SC). A matéria, apresentada nesta terça-feira (15) pelo parlamentar, prevê que os centros educacionais (públicos e privados) disponibilizem local adequado para que os estudantes possam guardar livros e cadernos. Leia mais
15/07/2014 ÀS 19:46 | Nenhum comentário