Comissão aprova projeto de Célio Studart que prevê criação de instituições para autistas em situação de vulnerabilidade
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 536/21, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que autoriza a criação de instituições de longa permanência para pessoas com transtorno do espectro autista em situação de vulnerabilidade econômica e acentuado nível de dependência para atividades cotidianas. Pela proposta, o poder público poderá manter, dentro da política de assistência social, o atendimento a esse público e a autistas em situação de rua ou que não tenham suporte familiar ou social onde morem. “O objetivo é assegurar o acesso das pessoas com autismo às garantias e direitos constitucionais, ainda mais aquelas que não podem mais contar com o apoio da... Leia mais
Em 04/12/2023 ÀS 17:11 | Nenhum comentário
Proposta fixa multa mínima de R$ 10 mil para quem maltratar cães e gatos
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o Projeto de Lei 300/23, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta determina que em crimes contra cães e gatos – abuso, maus-tratos ou mutilação, entre outros – a multa será de, no mínimo, R$ 10 mil e dobrada em caso de reincidência. O texto insere o dispositivo na Lei dos Crimes Ambientais. Em 2020, a Lei Sansão definiu que esses crimes contra cães e gatos serão punidos com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem especificar o valor). Isso porque entendeu-se que as multas já estavam entre as sanções previstas na Lei dos... Leia mais
29/11/2023 ÀS 15:28 | Nenhum comentário
Comissão aprova assistência jurídica grátis para entidade de proteção animal; proposta é de Célio Studart
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, do deputado Célio Studart, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado altera a Lei de Proteção à Fauna. O parlamentar alertou para o fato de que Constituição Federal assevera que o Poder Público tem a incumbência de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. “Nesse hiato entre a proteção na lei e a proteção real, as instituições que protegem os animais atuam em substituição ao Estado”, defendeu. Dificuldades recorrentes O parlamentar advertiu que essas entidades passam... Leia mais
28/11/2023 ÀS 17:48 | Nenhum comentário
Célio Studart: consumo de carne de cães e gatos e importação de produtos testados em animais podem ser proibidos
Dois projetos de lei de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) foram aprovados, nesta quarta-feira (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara. O primeiro proíbe o abate, o consumo e a comercialização de cães e gatos para alimentação em todo o País (PL 3017/19). O segundo veda a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais (PL 4033/21). Para impedir o consumo de carne de cães e gatos, o PL 3017/19 altera o artigo 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades que ferem o meio ambiente. “A prática... Leia mais
22/11/2023 ÀS 17:48 | Nenhum comentário
Aprovada proposta de Studart que proíbe criadouro de animais silvestres de vender espécimes
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4705/20, autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e do ex-deputado Ricardo Izar (SP), que autoriza a instalação de criadouros de animais silvestres no País apenas com fins conservacionistas ou científicos e proíbe qualquer tipo de comércio com esses animais. Leia mais
16/08/2023 ÀS 19:17 | Nenhum comentário
Studart quer mudar lei dos royalties do petróleo para garantir piso salarial de enfermeiros
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1241/22, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Leia mais
24/05/2022 ÀS 18:14 | Nenhum comentário