Carlos Sampaio quer autonomia orçamentária para procuradorias estaduais e AGU

O deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que garante autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU) e seus órgãos vinculados (PEC 17/24). O texto foi negociado com representantes dos advogados públicos. Com essa autonomia, as procuradorias e a AGU terão liberdade para elaborar o seu próprio orçamento e a garantia de que não haverá cortes. Carlos Sampaio afirma que a proposta tem o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a necessidade de independência técnica para os advogados públicos em ações discutidas na corte. “Essa mudança é fundamental para garantir que... Leia mais