Deputado Carlos Sampaio (PSD-SP). Foto: Cláudio Araújo
O deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que garante autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU) e seus órgãos vinculados (PEC 17/24). O texto foi negociado com representantes dos advogados públicos.
Com essa autonomia, as procuradorias e a AGU terão liberdade para elaborar o seu próprio orçamento e a garantia de que não haverá cortes. Carlos Sampaio afirma que a proposta tem o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a necessidade de independência técnica para os advogados públicos em ações discutidas na corte.
“Essa mudança é fundamental para garantir que a advocacia pública possa exercer plenamente suas funções, promovendo a probidade e o fortalecimento da gestão pública.”
Ele destacou que esses advogados públicos são os únicos que não possuem orçamento próprio, garantia já aplicada ao Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas. “Isso compromete sua autonomia técnica e administrativa.”
A Advocacia Pública tem papel consultivo e judicial ao elaborar pareceres sobre normas internas e representar os governos nas ações judiciais.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para admissibilidade e por uma comissão especial. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 308 deputados federais em dois turnos de votação.
Da redação da Liderança do PSD na Câmara