As portarias conjuntas RFB/SCS 1908/12 e 232/13, que instituem o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), e as Instruções Normativas RFB 1277 e 1336 serão tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O debate foi solicitado pelo deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD.
As portarias obrigam a prestação de informações de operações que produzam variação no patrimônio entre pessoas jurídicas ou físicas ou entes despersonalizados residentes ou domiciliados no Brasil com os residentes ou domiciliados no exterior. Segundo Campos, ao fazer isso não se atentou para os princípios constitucionais de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
“Essas normas representam um contrassenso à economia e à eficiência. Estipulam penalidades desproporcionais por omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta, inclusive por erros de interpretação de boa fé. Essas multas chegam a 0,2% sobre o faturamento de uma empresa, por exemplo, no mês anterior ao da prestação da informação”, justificou.
O parlamentar destacou a importância do Siscoserv para a obtenção de informações econômico-comerciais, cujo objetivo é viabilizar a adoção de políticas públicas relacionadas a transações comerciais internacionais de serviços. “Trata-se de um sistema excessivamente complexo, especialmente em relação à quantidade, ao nível de desagregação e à granularidade das informações a ele prestadas. Essa situação prolifera dúvidas danosas à segurança jurídica, tão fundamental à dinâmica econômica. E, portanto, é necessário discutir a gestão desse sistema”, afirmou.
Para debater o assunto serão convidados representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); da Receita Federal do Brasil (RFB); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Jaque Bassetto