Nesta quarta-feira (24), a Câmara aprovou a Medida Provisória 859/18 que altera a Lei do FGTS (nº 8.036/90) para viabilizar aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito para salvar as Santas Casas e entidades filantrópicas.
Deputado Antonio Brito (BA), defensor das Santas Casas e presidente da CSSF. Foto: Cláudio Araújo
No ano passado, virou Lei uma medida (MP 848/18) que criou linha de crédito para que essas instituições pudessem sair do vermelho. Porém, ainda era necessário criar o mecanismo de aplicação desta norma.
Ficou fixado em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do FGTS a Santas Casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. O deputado federal Antonio Brito (PSD), que foi relator da MP 848/18 na Câmara orientou voto ‘sim’ do partido. A matéria segue para o Senado Federal.
Manu Nunes