O deputado federal Marco Bertaiolli quer que os guardas municipais sejam incluídos no mesmo Regime Previdenciário dos policiais militares. O requerimento com a indicação foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro. “Queremos que os guardas municipais sejam incluídos no mesmo projeto de reforma que será proposto aos policiais militares”, informou Bertaiolli.
Segundo o parlamentar, o objetivo não é criar privilégios ou diferenciações das demais categorias, no entanto, é preciso reconhecer o trabalho dos guardas, que, muitas vezes, exercem a função de policiais e colocam suas vidas em risco.
Bertaiolli destaca ainda o fato de os municípios serem cada vez mais cobrados e demandados sobre ações de Segurança Pública, o que antes era uma atribuição muito mais restrita às Polícias Civil e Militar. “Hoje, quando há uma briga ou um assalto, as pessoas ligam para o 190 e para as unidades das guardas municipais, que também passaram a ser responsáveis por rondas nos bairros e nas imediações de escolas, tanto de dia quanto de noite”, contou.
Na avaliação do deputado, os agentes municipais enfrentam diariamente situações que os colocam em risco de morte, assim como os policiais militares. Outra questão que aproxima as funções é o fato dos GCMs serem integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, conforme a lei 13.675, de 2018. “A própria legislação prevê a existência do risco vinculado à atribuição dos guardas”, informou Bertaiolli.
Deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP). Foto: da assessoria
“O que se observa no arcabouço legal é que esta categoria profissional não atua apenas na proteção de bens, serviços e instalações do município, mas em situações que, claramente, os levam a elevados riscos”, afirmou o deputado. Até mesmo, a lei 13.022, de 2014, define que os guardas podem fazer uso progressivo da força.
O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a periculosidade que os guardas recebem e atestam a situação de risco. “As atividades dos guardas e dos policiais são extremamente similaridades. Ambos estão nas ruas, combatem o crime, ficam fardados e colocam suas vidas em risco em defesa da sociedade”, avaliou Bertaiolli, que destacou ter se tornado cada vez mais comum os guardas municipais participarem de operações policiais.
O presidente Jair Bolsonaro deve dar nesta quarta-feira (20/03) o aval para que o projeto de lei que muda as regras previdenciárias dos militares seja enviado à Câmara dos Deputados — e, como consequência, destrave o andamento da proposta que trata da reforma dos demais trabalhadores. O texto deve chegar às mãos dos deputados no período da tarde, após o presidente escolher entre algumas versões que a equipe econômica apresentou pela manhã. “Quando a proposta chegar ao Congresso Nacional, vamos avaliar todos os itens e cláusulas, assim como estamos fazendo com a proposta geral”, garantiu Bertaiolli.
Assessoria de comunicação do deputado
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