No primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o orçamento impositivo, nessa terça-feira (13), a bancada do PSD teve atuação fundamental para sua aprovação.
O texto principal recebeu 378 votos favoráveis e tornará obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo aplica os recursos da forma que considera mais adequada.
Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do partido, foi uma noite histórica. “Quebrou-se uma barreira de muitos anos, na qual o Parlamento se subjugava ao Executivo, que nunca aplicava os recursos orçamentários das emendas parlamentares”, disse.
“O orçamento impositivo estabelece uma relação de respeito entre os dois poderes e possibilitará que os deputados e senadores façam uma programação de apoio às suas bases. Sem as emendas individuais, a maior parte dos municípios não teria condições de investir em áreas importantes como saúde, infraestrutura e educação”, completou Sciarra.
Membro da Comissão que avaliou a matéria, o deputado Arolde de Oliveira (RJ), defendeu, em plenário, a importância da PEC para a sociedade. “Se o orçamento fosse completamente impositivo, com criminalização dos responsáveis por sua execução, não teríamos essa infinidade de casos de desvios de verba no país. O maior instrumento para combater a corrupção é o orçamento impositivo. Então, hoje, demos o primeiro passo para que em um futuro próximo possamos chegar a esse patamar”, afirmou.
A PEC prevê que as emendas que contemplarem as prioridades do governo presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a aproximadamente R$ 10,4 milhões por parlamentar.
A votação em segundo turno ainda não tem data definida.
Verônica Gomes