A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou a relatoria do deputado Charles Fernandes (BA) ao Projeto de Lei 4054/19 de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PA). De acordo com a proposição, fica vedada a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Deputado Joaquim Passarinho, autor do projeto. Foto: Cláudio Araújo.
“O rompimento das barragens de rejeitos de mineração em Minas Gerais matou inúmeras pessoas e gerou sérios impactos ambientais. O fato é que desde a criação da ANM através da extinção do antigo DNPM, o órgão não vem cumprindo seu papel fiscalizador com eficiência, pois grande parte dos recursos permanecem em reserva de contingência. Isso impede que o órgão possa ter equipe e meios suficientes para evitar tragédias como essas”, alertou Passarinho.
O relator Charles Fernandes, disse que o projeto visa garantir que o órgão utilize seu orçamento para evitar tragédias. Segundo ele, além da restrição orçamentária desde sua criação (em 2017), a agência sofreu redução de 35% nos recursos deste ano, em comparação a 2018.
“Trata-se de situação crítica, pois a ANM tem a incumbência de fiscalizar centenas de barragens espalhadas pelo País. Muitas delas têm classificações de risco elevadas, o que demanda pronta atuação de fiscalização pelo órgão. Por isso meu parecer é favorável a este projeto no sentido de que, preservar os recursos orçamentários e financeiros da ANM é um primeiro passo para assegurar sua viabilidade operacional”, justificou Fernandes.
A proibição de contingenciamento que o projeto trata é referente a todos os recursos que tenham como fonte a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A proposição agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Diane Lourenço