Segue para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) o projeto de lei (PL 4.324/16), que proíbe o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) de impedir os veterinários de realizarem consulta gratuita em consultório particular. A proposição, foi aprovada na última semana na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e tem como apensado outro projeto de mesmo teor (PL 4.571/16) e de autoria do deputado pessedista Marx Beltrão (AL).
A polêmica está no artigo 20 do Código de Ética da categoria, que impede os profissionais de realizarem atendimento social gratuito. Agora, o projeto que altera a determinação do conselho de classe está na última comissão antes de seguir para apreciação do plenário, altera a Lei 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Deputado Federal Marx Beltrão (AL). Foto: Claudio Araújo.
Para Marx Beltrão, o atendimento solidário não pode ser impedido. “Milhões de animais domésticos em todo o Brasil estão sob a guarda de famílias de baixa renda. Enquanto se espera políticas públicas que garantam os dos direitos animais em sofrimento, não devemos impedir a prática solidária da categoria no atendimento dos bichos”.
Justiça
Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu jurisprudência ao julgar um caso de Santa Catarina. Pelo julgado, os magistrados decidiram que os conselhos regionais de Veterinária não têm autoridade para proibir que os profissionais da categoria façam qualquer tipo de trabalho social, como consultas e castrações de graça.
Diane Lourenço