Audiência pública discute projeto que permite aos condomínios aquisição de personalidade jurídica

O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) conseguiu nesta quarta-feira (30) um importante avanço na sua batalha para evitar a exclusão da sociedade na discussão do projeto de Lei (80/2011) que permite aos condomínios a aquisição de personalidade jurídica. A CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou requerimento (88/2012), de autoria dele, para realização de audiência pública com o objetivo de debater a proposta que, no entendimento do parlamentar, ameaça penalizar os condôminos, especialmente os moradores de baixa renda, com o aumento de despesas decorrente da transformação.

Na semana passada (23/05), Junji havia conseguido retirar da pauta da CDU o projeto, já contemplado com parecer favorável do relator. Na ocasião, o deputado apresentara o requerimento de audiência pública alegando que “a sociedade tem o direito de participar da análise” da proposta. Ele entende que a eventual aprovação da matéria sacrificará a população de baixa renda.

Na avaliação de Junji, a possibilidade de transformação de edifícios em pessoas jurídicas afetará, por exemplo, moradores de condomínios da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano e das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida. “Eles passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais”, justificou.

Com a aprovação do pedido de audiência pública, o projeto ficará fora da pauta da CDU até que a discussão seja concretizada. A data ainda não foi agendada. No requerimento avalizado pela comissão, Junji pediu que o debate tenha a participação de representantes da CNC – Confederação Nacional do Comércio e do Secovi/SP – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo. Ambas as instituições já manifestaram apreensão com a eventual transformação do projeto em lei.

Com a realização da audiência pública, Junji espera mudar o voto favorável do relator da CDU, deputado Arthur Bruno (PT-CE), ao projeto de autoria do deputado Bernardo Santana (PR-MG). A proposição acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, e que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Segundo Junji, a personalidade jurídica obrigará, por exemplo, o registro em cartório de documentos, como atas e demonstrativos contendo movimentação financeira. “É documentação com finalidade interna e sem necessidade de publicidade. Mas, como pessoa jurídica, o condomínio será obrigado a ter custos cartoriais e recolher Imposto de Renda, entre outros, repassando as despesas aos condôminos”, exemplificou, acrescentando que os ônus atingirão ocupantes de condomínios residenciais e comerciais do País, podendo ser “mortais para moradores de baixa renda”.

O deputado tem uma preocupação extra com a forma de tramitação do projeto, que  está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Primeiro, pela CDU – onde Junji conseguiu viabilizar a audiência pública, e depois, pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se receber aval unânime em ambas, ganha aprovação sem necessidade de votação em plenário.

Mel Tominaga
Assessora de imprensa do dep. Junji Abe

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