Deputado Átila Lins (AM) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Átila Lins (AM) apresentou, nesta quinta-feira (20), projeto para proibir que qualquer pessoa entre com mandado de segurança contra proposta legislativa em tramitação (Projeto de Lei 7.286/14)no Congresso. Segundo o parlamentar, a Câmara e o Senado já possuem a Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a constitucionalidade e juricidade das matérias, não havendo assim, a necessidade de impedir os debates nas comissões de mérito.
“O que pretendemos é incorporar à legislação, o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre os mandatos de segurança no Legislativo. Não podemos protelar o andamento de projetos, que estão sendo debatidos e que ainda não têm validade. A medida garante ao Congresso sua plena capacidade de discutir as propostas”, explicou o parlamentar.
Átila disse que a matéria vai “impedir que magistrados e tribunais conheçam os mandados de segurança e tentem praticar um controle preventivo de constitucionalidade”. O deputado ressaltou, em sua proposta, a exceção da impetração desses mandados para propostas que venham ferir os direitos e garantias fundamentais para a população. “Claro que projetos que mexam na organização do país, como o sistema de voto e a divisão dos poderes, não seguem essa regra”, destacou.
O projeto aguarda o despacho da mesa diretora para as comissões de mérito.
Carola Ribeiro