Deputado Paulo Litro (PSD-PR) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 2678/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), que assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos e a pessoas com deficiência.
“A fralda é um insumo de caráter essencial e indispensável para uma condição de vida digna. Além disso, relaciona-se com a garantia, para essas pessoas, de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”, declara o parlamentar.
Ele ainda lembra que muitos municípios já adotaram a distribuição de fraldas para o público citado em seu projeto.
“Deste modo, a futura lei servirá para regulamentar essa política pública e certificar que todos possuam os mesmos direitos”, reforça.
Substitutivo
O relator da matéria, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), recomendou a aprovação de um texto substitutivo que reuniu a proposta de Paulo Litro e outros quatro projetos de lei que tratam do mesmo tema (PLs 3086/23, 3188/23, 3603/23 e 4473/23).
“Por acreditar que o direito ao fornecimento de fraldas tem de ser garantido por lei, para evitar retrocessos, sou favorável aprovação de todos os projetos”, afirma o relator.
Rahiane Benincasa