Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 807/22, que estabelece medidas para combater o trabalho infantil em empresas de aplicativos que prestam serviços de entrega.
A relatora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que defendeu a aprovação do projeto e lembrou que o trabalho infantil é proibido pela Constituição. Empresas de aplicativo e comerciantes deverão adotar medidas contra o trabalho de crianças ou adolescentes nessas atividades: cadastro biométrico ou identificação facial dos trabalhadores e checagem periódica dos dados.
Conscientização
Os aplicativos de entrega deverão alertar os usuários, por meio de publicidade nos aplicativos, sobre a proibição do trabalho infantil. Em caso de descumprimento dessa e de outras medidas, as empresas poderão ser responsabilizadas conforme a legislação.
Normas existentes
Laura Carneiro reforça que a proposta está alinhada com a legislação brasileira e com tratados internacionais contra o trabalho infantil.
“É, portanto, salutar o aperfeiçoamento da legislação no sentido de reforçar mecanismos de controle da atividade laboral, prevenindo e eliminando a exploração de trabalho infantil nessas novas modalidades laborais”, avalia Laura Cardoso.
Conveniados
O projeto estabelece que os estabelecimentos conveniados, que se beneficiam dos serviços de empresas de aplicativos, também deverão atuar na prevenção e combate ao trabalho infantil, exigindo comprovação biométrica ou identificação fácil digital do trabalhador antes da entrega da mercadoria.
O estabelecimento que flagrar o trabalho de criança ou adolescente deverá comunicar o caso imediatamente à empresa de aplicativos e aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias