Deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Gabriel Nunes (BA) para liberar o uso de vagas preferenciais de estacionamento por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 2997/23).
O texto também exclui a necessidade de renovar a credencial de pessoas com deficiência de caráter permanente.
“O projeto, acertadamente, inova ao incluir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista como beneficiárias das credenciais de estacionamento”, avaliou Nunes. Ele lembrou que a pessoa com transtorno do espectro autista já é considerada pessoa com deficiência para efeitos legais.
Credencial permanente
Ele afirmou ainda que, ao garantir credencial permanente, a proposta elimina burocracia que causa contratempos às pessoas com deficiência. “Na maioria das vezes, a condição física dos beneficiários dessas credenciais é irreversível, logo, não faz sentido submetê-las a essa renovação periódica e sistemática.”, defendeu.
De acordo com a proposta, as credenciais dos beneficiários serão confeccionadas e fornecidas pelos órgãos de trânsito, conforme modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias