Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nesta quarta (7), o parecer favorável do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 4.303/12, que cria a Sociedade Anônima Simplificada (SAS), com tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
A emenda apresentada por Campos permite que empresas com receita bruta inferior a R$ 300 milhões passem a constituir-se dentro do regime especial da sociedade anônima simplificada. “A intenção é estender aos empresários de micro e pequeno porte a possibilidade de enquadramento em um regime jurídico eficiente e inovador”, justificou.
O projeto prevê ainda que essas empresas sejam incluídas no Supersimples, previsto na Lei Complementar 123/06. Campos defendeu a alteração como forma de dar aos empresários brasileiros as condições práticas e seguras que o regime jurídico das sociedades anônimas oferece. “É um forma de incentivar o empreendedorismo, com base em estruturas societárias mais seguras e menos custosas, além de permitir às pequenas e médias empresas acesso a técnicas de financiamento mais eficientes”, concluiu.
Danielle Marques