Deputada Luisa Canziani (PSD-PR) – Foto: Cláudio Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), requerimento que determina urgência na análise do Projeto de Lei 2996/24, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que permite à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) assumir automaticamente os contratos de agente financeiro que sofrer falência, liquidação extrajudicial ou intervenção. Com a medida, a Finep passa a ser a nova credora desses contratos.
Essa substituição de credor, em caso de insolvência do credor original, é chamada sub-rogação na legislação.
Segurança jurídica
Luisa Canziani quer estender a sub-rogação para a Finep, empresa do governo federal que fornece empréstimos para projetos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. Ela afirma que a medida garante maior segurança jurídica e previsibilidade às operações de crédito realizadas pela empresa.
“Ao garantir a sub-rogação, a proposta contribui para a continuidade e estabilidade dos projetos financiados, favorecendo a manutenção de empregos e o desenvolvimento econômico”, diz.
Prerrogativa
Atualmente, apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), um braço do BNDES, possuem essa prerrogativa (prevista na Lei 9.365/96).
Ou seja, caso um dos agentes financeiros do BNDES não possa mais continuar operando, os contratos intermediados por ele são imediatamente transferidos para o banco. A medida evita perdas financeiras para a instituição e garante a continuidade dos contratos originais.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o PL 2996/24 avança e pode ser analisado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícias