Deputado Sargento Fahur (PSD-PR) – Foto: Cláudio Araújo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para a análise do Projeto de Lei 989/22, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que garante o acesso da autoridade policial – federal ou estadual –, e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados e de condenados (tornozeleira eletrônica) independentemente de ordem judicial. Agora a proposta pode ser apreciada pelo Plenário a qualquer tempo.
Segundo o parlamentar, a atual exigência de ordem judicial causa grande lentidão às investigações, o que colabora para a evasão de presos, a reincidência, a insegurança da população.
“O acesso rápido e facilitado por autoridades policiais e pelo Ministério Público oferecerá condições propícias para a atuação desses órgãos em prol da segurança pública”, afirma Fahur.
Unidade prisional
Pelo texto do projeto, a unidade prisional do condenado ou acusado também será informada imediatamente em caso de irregularidades na tornozeleira.
“Levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pelo usuário, entendo que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessadas sem nenhuma dificuldade”, afirma Sargento Fahur.
A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). Segundo o texto, ficará registrada a identidade da autoridade policial ou do Ministério Público que realizou o acesso aos dados. O registro sigiloso ficará disponível somente aos órgãos de corregedoria do respectivo órgão.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias