Deputado Antonio Brito (BA) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Antonio Brito (BA) conduziu, nesta quarta-feira (26), os trabalhos da audiência pública que discutiu o Projeto de Lei (PL) 3.555/04 que regulamenta os contratos de seguros privados. O parlamentar é vice-presidente da Comissão Especial que analisa a matéria.
A proposta visa a atualização das regras para as relações contratuais entre seguradoras e segurados, abarcando direitos contemplados no Código Civil (Lei 10.406/02) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
“É importante darmos celeridade aos trabalhos com este projeto que tramita na Casa desde 2004. Órgãos importantes como a CNSeg (da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) trazem contribuições importantes para o relatório que pretendemos votar o mais rápido possível”, disse Brito.
Para o presidente da CnSeg, Márcio Coreolano, o projeto é importante por se tratar da primeira legislação exclusiva feita para o setor de seguros. “O que buscamos com esta legislação é principalmente a proteção efetiva do consumidor. Para isso é necessário evitar o enrijecimento das relações contratuais de forma que todos possam progredir”.
Demétrius Crispim