A presidente da ACIC, Adriana Flosi, acompanha nesta quarta-feira, dia 9, em Brasília os trabalhos da comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. É mais um passo rumo à votação projeto, cuja alteração permitirá a inclusão de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária.
De acordo com Adriana Flosi, a ACIC está articulada com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, comandada pelo ministro-chefe Guilherme Afif, para que o congresso aprove o texto ainda em abril ou início de maio. “Entre os vários benefícios está o fato de que as empresas passarão a ser enquadradas para aderir ao Simples com base no faturamento e não mais pelo setor de atuação”, destaca ela. O teto atual é de R$ 360 mil para as micro empresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
Outra mudança, destacada pela presidente da ACIC, é a situação criada pela generalização do contribuinte substituto, que anula os benefícios que a lei trouxe aos micro e pequenos empresários. Foi um artifício utilizado pelos estados para burlar indiretamente os ganhos que o Simples trouxe para os pequenos no recolhimento do ICMS. Adriana explica que lei determinou que a tributação fosse pelo faturamento. “Porém o estado generalizou um critério aplicado apenas a alguns setores, como bebidas, cigarros e refrigerantes. “Ao impor essa margem, os pequenos passaram a pagar mais impostos”, acrescenta ela.
“Essas alterações permitirão que as micro e pequenas empresas tenham maior capacidade de gerar renda, por meio de ações de desburocratização e desregulamentação do setor, que representa 99% do número de estabelecimentos formais existentes no Brasil e garante emprego a 51,6% da mão de obra”, defende Adriana.
Após aprovação na comissão especial, o projeto estará pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara. O vice-presidente da ACIC e deputado federal, Guilherme Campos, que preside a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, defende a celeridade da tramitação. “A comissão geral será um ato importantíssimo para que nossos objetivos sejam alcançados neste semestre. Existe um aval da presidente Dilma, com a coordenação do ministro Afif, para que o projeto seja debatido e, o que for aprovado na Câmara, sancionado pela presidência”, diz ele.
Outros benefícios
O projeto aperfeiçoa o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e permite, por exemplo, a isenção do microempreendedor individual (MEI) da cobrança associativa (sindicato). No caso dos MEI, as notas fiscais poderão ser emitidas diretamente por sistema nacional informatizado pela internet e sem custos. O desenvolvimento e a manutenção do sistema serão custeados, segundo o texto, pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Outra alteração assegura que a inscrição como MEI não implica perda de benefícios, inclusive tributários, previamente concedidos ao titular como pessoa física ou pelo exercício profissional. Concessionárias de serviço público ficam, pela proposta, impedidas de aumentar tarifas pagas pelo MEI por conta da mudança da condição de pessoa física para jurídica. O texto impede ainda que a residência de um MEI passe a ser tratada como um estabelecimento comercial no momento do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em Campinas, o ano de 2013, fechou com 25.700 empreendedores individuais; um número 34,4% maior que o verificados em 2012. Essa fatia do empresariado é responsável pela geração anual de aproximadamente R$ 1,0 bilhão em negócios e serviços. “Há uma série de benefícios no projeto de lei que serão revertidos em crescimento e desenvolvimento para este setor. A mobilização e o contato com os parlamentares é fundamental para que consigamos alterar o estatuto”, defende a presidente da ACIC.