Deputado Irajá Abreu (TO) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou nesta quarta-feira (13), o projeto de lei (3.687/16) do deputado Irajá Abreu (TO), que, entre outras coisas, propõe desburocratizar os processos para abertura e encerramento de empresas. Durante os trabalhos do colegiado, o parlamentar apresentou os argumentos de defesa para que os pares aprovassem a medida.“Nosso país tem perdido competitividade internacional e investimentos internos e externos, devido a parafernália burocrática das normas e exigências atuais”, explica Irajá Abreu.
Segundo o parlamentar, a exigência de renovação das certidões perante as Juntas Comerciais, também se tornam entraves para os empreendedores. “Essas juntas, a nosso ver, vêm extrapolando o mandamento legal, elas estabelecem outras exigências, previstas nas Instruções Normativas 88 e 89 de 2001, do Departamento Nacional do Registro do Comércio”.
Outra medida prevista é a possibilidade de transferir às empresas de contabilidade, por meio eletrônico e com termo de responsabilidade, a competência de examinar e efetivar a documentação. “O sistema da Receita Federal do Brasil já faz a emissão online das certidões negativas de débitos de pessoas físicas e jurídicas, estando também preparado para validar os pedidos de inscrição e emissão do número do CNPJ”, defende.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Diane Lourenço