A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, proposta pelo Deputado Federal Herculano Passos (PSD-SP), vai propor uma regulação que reduz a incerteza jurídica dos negócios do setor no Brasil. “Esse modelo de consumo, feito por meio de plataformas digitais, só cresce. Ele está presente em diversos ramos da economia, mas sua regulamentação ainda não existe. Isso cria uma grande incerteza jurídica tanto para os consumidores quanto para os empreendedores. Além disso, o país deixa de ganhar, porque, em alguns casos, não existe lei que preveja que tipo de tributos devem ser arrecadados”, explicou o Parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo.
No Brasil, os negócios mais conhecidos de economia colaborativa (ou compartilhada) estão no setor de hospedagem e transporte de passageiros. O surgimento de duas dessas plataformas, no entanto, causou bastante polêmica. Representantes do setor de hospedagem e taxistas questionaram o funcionamento das plataformas sem estarem submetidas às mesmas obrigações legais e tributárias que os negócios tradicionais estão.
Deputado Herculano Passos propôs criação de Comissão da Economia Colaborativa na Câmara
Conforme Herculano, esse é um dos problemas que a legislação que será proposta pela Comissão deverá resolver. “Nós estamos lidando com o novo, ninguém sabe muito bem o que pode e o que não pode e o que queremos é delimitar direitos e deveres. Vamos ouvir os vários segmentos, acolher sugestões, buscar exemplos internacionais que deram certo. Desse colegiado, deve sair um projeto de lei com uma regulamentação que seja benéfica para as empresas, os consumidores e para o país”, afirmou.
Rodada de negócios da economia compartilhada
No final de 2016, quando presidia a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Herculano Passos organizou um seminário para tratar sobre o tema. No evento, o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo, Hercy Rodrigues, afirmou que o Ministério do Turismo trabalha para regulamentar esse tema no âmbito da Comissão Especial. “Todos os envolvidos no processo precisam ter maturidade para lidar com o novo. Esse é o caminho para encontrarmos uma solução de consenso. Já realizamos uma rodada de conversas com representantes de negócios da economia compartilhada, da hotelaria e de prestadores de serviços interessados na discussão, como os aluguéis por temporada. O próprio Ministro Marx Beltrão tem ouvido os envolvidos no tema para encontrar o melhor encaminhamento para essa complexa questão”.
O Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) também tem participado dessa discussão. Na opinião do Presidente da instituição, Vinicius Lummertz, é preciso descobrir e propor fórmulas de consenso. “Não podemos lutar contra algo que, filosoficamente, é natural e faz sentido. Mas também não podemos aceitar que a indústria possa entrar em colapso, que o faturamento possa cair, que possa aumentar o desemprego, porque não se produz mais e, sim, se colabora. Precisamos discutir essa nova forma de pensar a sociedade, que logicamente impacta o turismo. É preciso encontrarmos um ponto de equilíbrio e uma solução para novas formas de se viver”.
Segurança dos dados pessoais na internet
Por ser uma inovação, a economia colaborativa traz desafios regulatórios. Segundo a líder de Projeto do InternetLab, centro independente de pesquisa sobre internet e Direito, Beatriz Kira, um deles é a questão de tratamento da privacidade dos dados pessoais dos usuários das plataformas. “Hoje em dia, muitas empresas usam as avaliações como método de aferição de qualidade da prestação dos serviços. Para que essas avaliações funcionem, é preciso coletar muitos dados pessoais, com isso surge a preocupação de qual o nível de proteção que é dada a estes dados”.
Mas, na opinião da coordenadora de Inovação e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade, uma think thank que estuda as questão regulatórias relacionadas à privacidade, à liberdade de expressão e o acesso ao conhecimento, Luiza Mesquita, os desafios são ainda maiores. “Tem uma nova economia emergindo. No entanto, praticamente metade da população mundial ainda não está conectada. Imaginem as oportunidades e possibilidades que ainda vão surgir à medida que esse cenário avançar?”, provocou.
Professora de Administração e Turismo da Universidade Federal de Brasília (UnB), Helena Araújo Costa, chamou a atenção para o fato de que a economia colaborativa deve mudar também a maneira como empresas tradicionais funcionarão. “Não é regulamentar os novos modelos de negócios, mas como eu posso promover uma facilitação para quem existe no mercado. Quais são as regras que impedem que a concorrência seja justa? É olhar para os novos negócios e pensar que tipo de regulamentação pode os acolher, porque as demandas são legitimas. E aí entra o setor público mediando isso, com essa enorme complexidade que se tem”.
Fonte: Assessoria do Deputado
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