A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira (13), Requerimento (Req. 156/16) de autoria do pessedista Diego Andrade (MG). A medida pede a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL 4.864/16) que altera a taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
O deputado esclarece que, a Lei (12.966 de 2014) que, entre outras coisas, normatiza as ações de agências de estradas e transportes, foi alterada por uma Medida Provisória (638/2014) que estipulou a taxa de fiscalização em R$ 1.800.
“Trata-se de uma taxa abusiva destinada a agências governamentais que já possuem recursos do Orçamento Geral da União para desenvolverem suas atividades. É necessário discutir a aplicação e a viabilidade dessa taxa de fiscalização no setor de transportes, seguimento que passa por dificuldades devido ao momento de crise econômica vivido no País.”
No Brasil a Lei 10233/2001 trata sobre a reestruturação dos transportes aquaviário, e também cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Diane Lourenço