Artigos

A renúncia do IPI e da CIDE pelo Governo Federal tem afetado as contas dos Estados e Municípios


A crise econômica internacional continua a produzir efeitos negativos não só nos países que a originaram, mas de ordem global.  O Brasil também foi afetado por esse cenário adverso, embora em menor escala, dada a situação de estabilidade e equilíbrio das nossas contas, a confortável posição das reservas internacionais e  a capacidade de reação do mercado interno. Para fazer frente a esse quadro adverso, o Governo vem usando os principais instrumentos de política economia que estão a sua disposição, principalmente nos campos monetário e fiscal. No campo fiscal, é de se ressaltar que o Governo vem adotando medidas de estímulo ao crescimento da economia, utilizando-se fundamentalmente de mecanismo que visam... Leia mais


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Saída para reduzir burocracia


Guilherme Campos Destravar investimentos públicos como forma de reativar a economia é, atualmente, a principal meta do governo. Para isso, o BNDES já criou, por exemplo, linha de crédito, com redução dos juros e concedeu uma nova linha de crédito para os Estados. Outra investida para chegar ao seu objetivo é a flexibilização da Lei 8.666, que trata das licitações. A ideia é que as obras saiam mais rapidamente do papel, sem passarem por todo o trâmite burocrático que a legislação exige. A flexibilização, porém, acontece de maneira polêmica, por meio da ampliação do sistema de licitações já usado nas obras para a Copa do Mundo de 2014 e as... Leia mais


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PEC 185: questão de organização


Amigas e amigos sempre conectados com nosso trabalho: recebam as cordiais saudações e toda minha gratidão pela produtiva parceria no desenvolvimento das nossas ações na Câmara Federal. É com imensa satisfação que registro uma síntese da nossa primeira PEC – Proposta de Emenda à Constituição (185/2012), preparada para facilitar o entendimento do projeto, os motivos da sua elaboração e alcance da medida, se for transformada em lei. A ideia de formular a PEC 185/2012 surgiu para acabar com a histórica distorção do acúmulo de anos para reajuste da remuneração dos servidores públicos, responsável por altos índices de correção e indignação generalizada da sociedade. O ponto principal da proposta é garantir revisão... Leia mais


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Homero Pereira: O guarda da esquina


Homero Pereira, deputado federal (PSD-MT) e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Para escrever este artigo, busquei inspiração num fato histórico de triste lembrança: o famigerado AI-5, imposto à nação por Costa e Silva. Em 13 de dezembro de 1968, no Palácio do Planalto, a única voz discordante daquela atrocidade foi a do vice-presidente Pedro Aleixo. “Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor nem os que com o senhor governam o país; o problema é o guarda da esquina.” Infelizmente, a preocupação do político mineiro não impediu que aquele ato fosse assinado. A partir dele, todo o país passou a assistir às injustiças e aos crimes cometidos... Leia mais


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Reinhold Stephanes: Novo Código Florestal e o setor produtivo


O Brasil volta a ter uma legislação ambiental, contemplando ciência e avanços tecnológicos da agricultura, debatida de forma democrática pela sociedade, governo e Congresso, diferentemente do passado. Até então, as normas criminalizavam mais de 3 milhões de pequenos e médios produtores, e 1 milhão perderiam a capacidade de produzir. O risco foi eliminado na Câmara e assimilado pela presidente Dilma, mesmo pressionada pelo veto total. Do ponto de vista técnico, somente o Código Florestal de 1965 foi redigido por especialistas. Nos últimos anos, a legislação predominante se baseava em uma MP de 2001, que virou lei sem ter sido votada. Leia mais no link abaixo: http://www.psd.org.br/artigo/reinhold-stephanes-novo-codigo-florestal-e-o-setor-produtivo/ Leia mais


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Contra as decisões subjetivas da Funai


Terras indígenas são criadas sem diálogo e sem limites. Marina Silva erra ao atacar a PEC que faz o Legislativo participar das demarcações. Em artigo intitulado “Levaram meu vizinho”, publicado neste jornal no último dia 13, a ex-ministra Marina Silva critica a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 215/2000, que faz com que demarcações de terras indígenas tenham de passar pelo Congresso. Seus argumentos não se sustentam. Interessam a quem quer tornar ideológico o debate e vencer longe das regras democráticas. É muito ruim para a própria democracia quando temas como esse são tratados como pautas ideológicas e sem aprofundamento.... Leia mais


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Novo Código Florestal, o caminho para o desenvolvimento sustentável


O Brasil está prestes a ter uma das leis mais importantes para o futuro do seu desenvolvimento socioeconômico. Trata-se do novo Código Florestal Brasileiro, cujo relatório foi concluído na semana passada. Resultado de quase dois anos de trabalho no Congresso Nacional, o texto que será votado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira preencherá uma lacuna na nossa legislação: a falta de regras claras para compatibilizar o uso dos recursos naturais com a preservação ambiental. Isso levou os empreendedores rurais a conviver com a insegurança jurídica, o que ameaça à agropecuária, uma das principais atividades econômicas do país. A votação do relatório dará um ponto final à incerteza que... Leia mais


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