Deputado Sergio Zveiter (RJ) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, destacou a aprovação em plenário do primeiro bloco do Projeto de Lei 8.046/10, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC). Na última terça-feira (5), a bancada votou a favor da matéria que busca simplificar o procedimento e agilizar julgamentos de ações civis, como as relacionadas a dívidas, famílias, propriedade e indenização.
“O direito não é uma ciência exata, portanto, o código é um avanço para a democracia. Visa agilizar os julgamentos e proporcionar maior acesso da população à justiça. Com sua aplicação, eventuais mudanças podem surgir”, declarou Zveiter.
O parlamentar destacou a decisão do plenário de garantir o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos (valores que a parte derrotada é obrigada a pagar ao advogado da parte vencedora), não permitido atualmente. “Como ex-presidente da OAB/RJ não posso fazer distinção de advogados públicos. Como não houve consenso na bancada, deixamos a votação livre”, justificou.
Outro ponto importante do primeiro bloco é a definição de que o julgamento de processos ocorra em ordem cronológica à da chegada na vara ou tribunal. A proposta também abre espaço para que os advogados tenham 30 dias de férias por ano e define a contagem dos prazos processuais em dias úteis.
Os destaques ainda precisam ser votados e podem excluir partes do texto já aprovado. A votação do novo CPC será dividida em cinco blocos, devido ao grande número de artigos. O trecho, aprovado na última terça-feira, vai do artigo 1º ao 318º e traz mudanças significativas no processo de tramitação de ações civis na Justiça.
Luís Lourenço