Na comissão de Minas e Energia da Câmara (CME), o deputado Wladimir Garotinho (RJ) deu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo (PDL 1.154/18), que propõe alterações à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear (CPFMN). “São medidas para eliminar o terrorismo internacional e evitar riscos ou uso ilícitos de material nuclear, além de proteção às instalações nucleares”, ressaltou o parlamentar em seu parecer.
Deputado federal Wladimir Garotinho (RJ). Foto: Cláudio Araújo
A medida faz parte do acordo endossado pelo Brasil em Viena no ano de 2005, durante a conferência que deu origem ao acordo regido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AEIA). O tratado internacional vincula os países ao compromisso de prevenção, detecção e punição de práticas ilegais relativas a material nuclear.
“As melhorias que são apresentadas têm como aperfeiçoar o tratado internacional em vigor. O objetivo é viabilizar medidas rápidas para localizar e recuperar material nuclear desviado, furtado ou contrabandeado. Também dispõe sobre a mitigação de consequências radiológicas de atos de sabotagem”, esclarece Wladimir Garotinho.
O Brasil possui como tradição internacional, ser signatário de todas as convenções da AIEA. A Emenda assinada em 2005 obriga os países signatários a proteger suas instalações nucleares e a manter supervisão sobre a produção, armazenamento e transporte de materiais nucleares, além de assegurar seu uso exclusivamente para fins pacíficos.
A proposição segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Diane Lourenço