Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Cláudio Araújo
A bancada do PSD votou, nesta terça-feira (3), pela aprovação do Projeto de Resolução 232/13, da Mesa Diretora da Casa, que adapta o Regimento Interno da Câmara à Emenda Constitucional 76, promulgada na última quinta-feira (28), que determinou o fim do voto secreto em processos de perda de mandato e vetos presidenciais.
O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder da legenda e coordenador da bancada na votação, destacou que a medida foi importante para garantir segurança jurídica ao voto aberto. “Não temos nenhuma razão para não sermos transparentes. A Câmara deu um passo a frente, alinhou seu regimento interno para permitir que essa questão seja tratada com clareza, que é o clamor das ruas”, justificou Moreira.
Com a aprovação, os artigos 180 e 240 do Regimento Interno da Casa serão alterados, harmonizando-os com a recente alteração constitucional que suprimiu do § 2º do art. 55 da Constituição Federal a exigência de voto secreto para deliberações sobre perda de mandato. A resolução já foi promulgada.
Os artigos 13 e 14 do Código de Ética também foram alterados para que o voto aberto seja utilizado quando o Conselho de Ética decidir pela suspensão de prerrogativas regimentais em três casos: quando o processado revelar informações e documentos oficiais sigilosos; em casos de acusações de uso de verbas de forma irregular; e quando o deputado relatar matéria de interesse específico de pessoas que tenham contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
Jaque Bassetto