O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira o texto-base de uma lei complementar permitindo que o Imposto sobre Serviço (ISS) relacionado à cartão de crédito e convênios seja cobrado pelo município onde o serviço é efetivamente prestado (PLP 461/2017). A norma vale independentemente de onde a empresa esteja instalada. No substitutivo, também foi acolhida a proposta do deputado Fábio Trad (PLP 485/2017), que autoriza a criação de um comitê gestor para reduzir a carga tributária brasileira. Os destaques devem ser analisados na próxima sessão da Casa.
No atual sistema, poucas cidades do Brasil, a maioria em São Paulo, retêm o imposto cobrado pelas transações do cartão de crédito. Com a aprovação, essa taxação será dividida em todo o país, de acordo com o município onde o serviço foi prestado. A regra também vale para consórcio, leasing e empréstimos.
“O sistema tributário atual penaliza os pequenos comerciantes e empresários e por isso não somos competitivos no mercado internacional. Todos saem ganhando, afinal de contas, teremos mais capacidade para gerar emprego e renda”, explica Trad
A aprovação do texto foi comemorado pelos deputados que defendem a pauta municipalista, já que traz arrecadação para os estados. “É um momento histórico para todos os municípios do Brasil. Agora, o imposto será dividido em todo o país. Estamos duplamente felizes porque o plenário também acolheu a proposta do nosso colega deputado Fábio Trad”, comemora o deputado Wladimir Garotinho.
“Hoje a Câmara dos Deputados fez justiça ao País. Os municípios brasileiros de modo geral não recebiam os benefícios do ISS. São bilhões por ano que todos os municípios vão receber. Parabéns a esta Casa que hoje corrigiu algo muito ruim que acontecia há anos, evitando a sonegação e a concentração de renda”, comemorou o deputado Reinhold Stephanes Junior (PR).
Simplificação da administração pública
“O PLP 485 promove a simplificação da administração pública a partir de um ambiente de integração dos diversos entes da federação, cria um ambiente digital único, nacional e padronizado, o qual permite a inserção de informações, autenticações de livros e estoques cadastrais, contábeis e fiscais das pessoas físicas de todo o país”, explica Trad.
Atualmente, o Brasil ocupa a posição de país mais burocrático e complexo do mundo para se fazer negócios segundo a publicação Doing Business, do Banco Mundial.
Da esquerda para a direita: Reinhold Stephanes Junior, Fábio Trad e Wladimir Garotinho. Fotos: Cláudio Araújo
Renan Bortoletto