Está em análise na Câmara dos Deputados o PL 8485/17, que garante ao consumidor o direito de troca no caso de compra de produtos vencidos. A proposta, de autoria do Deputado Victor Mendes (PSD-MA), estabelece que, caso não haja outro produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor terá direito a levar outra mercadoria de natureza diversa e de mesmo valor, sem custos extras.
Deputado Victor Mendes quer troca de produto vencido por outro de valor igual. Foto: Cláudio Araújo
Segundo Victor Mendes, tal medida garante a segurança e bem-estar do consumidor. “O projeto defende a vida, a saúde e a segurança alimentar do consumidor contra os riscos provocados pelo consumo de produtos fora do prazo de validade”, justificou.
Proibido trocar por dinheiro
O projeto também proíbe a troca de produtos vencidos pelo seu equivalente em dinheiro. Caso o cliente opte por adquirir um produto de valor superior ao original, deverá pagar a diferença.
Caso o produto não possua data de validade na embalagem, o prazo para troca permanece em sete dias depois da compra. No entanto, para que haja a troca, o produto deve ser apresentado à loja com embalagem intacta, etiqueta do preço e código de barras. Se a proposta for aprovada, estabelecimentos que não cumprirem a determinação serão multados em R$ 3 mil.
O projeto será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
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