Congresso Depósitos judiciais serão usados para quitar dívida até 2020
Raphael Di Cunto
De Brasília
– A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios aprovou o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que permite o uso de 75% dos depósitos judiciais que envolvem os entes públicos e 40% dos depósitos judiciais privados para quitar as dívidas de Estados e municípios que estavam com os pagamentos atrasados.
O texto, antecipado pelo Valor na segunda-feira, é fruto de acordo entre deputados de vários partidos, governadores, prefeitos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional anterior, aprovada em 2009, que permitia parcelar o pagamento dos precatórios atrasados em 15 anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, decidiu que os repasses previstos na emenda anterior era insuficientes e determinou o aumento do valor repassado pelos Estados e municípios paça que as dívidas fossem saldadas em cinco anos a partir de 1de janeiro de 2016, prazo mantido pela PEC aprovada ontem na comissão. A diferença é que, ao invés de aumentar o volume de recursos orçamentários gastos nestes pagamentos, a diferença será coberta com empréstimos ou dinheiro dos depósitos judiciais.
A única tentativa de mudança no relatório ocorreu por emenda do líder do PSD, Rogério Rosso (DF), para suspender os processos que buscam penalizar os Estados, municípios e gestores públicos que não repassaram valores suficientes para quitar os precatórios no regime anterior, desde que regularizem os pagamentos após aprovada a PEC.
“Foi um pedido do prefeito de Belo Horizonte [Márcio Lacerda, do PSB], em nome da Frente Nacional dos Prefeitos, para que não houvesse punição diante das dificuldades financeiras das cidades”, disse Rosso.
Como há pressa para votar a matéria até o fim do ano, a tempo de valer antes da decisão do STF, os parlamentares acertaram que não ocorrería nenhuma mudança na comissão e o tema seria discutido antes do projeto ir ao plenário nas próximas semanas. “É uma emenda meritória, mas temos que avaliar se é constitucional e se não quebra o acordo feito com a OAB. Qualquer mudança sem acordo pode inviabilizar o projeto com uma nova ação de inconstitucionalidade”, disse.