O deputado Joaquim Passarinho (PA) presidiu nesta terça-feira (1°), uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia (CME) para debater a aplicação da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (Cefem) e a Compensação Financeira pela utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFURH).
Um dos temas destacados pelo parlamentar foi a legalização das cooperativas de garimpos. Passarinho ressaltou que a regulamentação beneficia os municípios que dependem desta compensação. “O que polui é a falta de legalidade e de legislação adequada. Já houve caso de município paraense com o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] bloqueado por cinco meses devido a problemas.”
Outro ponto destacado por Passarinho que precisa de mais transparência é a fase final da mineração. “Os municípios mineradores não fazem um trabalho de preparação da cidade para quando a mineração acabar. Ficam totalmente dependentes da exploração e isso é um problema que precisa ser avaliado.”
Os debates contaram com a participação do superintendente de arrecadação da Agência Nacional de Mineração (ANM), Etivaldo da Silva. Ele propôs que estados e municípios criem estruturas para divulgar a arrecadação e a aplicação dos recursos da CFEM nos sites dos respectivos tribunais de contas e de assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
Deputado Joaquim Passarinho (PA). Foto: Cláudio Araújo
Para Joaquim Passarinho, o trabalho da ANM melhorou muito. “Reconheço o esforço que a agência tem feito para a informatização dos processos de legalização da mineração, que eram feitos só no papel. Para se ter ideia, a ANM têm um escritório avançado em Itaituba, no Pará, que permitiu a legalização de 700 garimpos. Isso acabou com 90% do ouro que saia ilegalmente e permitiu aumento na arrecadação da Cefem, o que deu autonomia ao município e hoje não depende mais do FPM.”
Compensação
A CFEM é um tributo que incide sobre a atividade mineradora, com alíquotas entre 0,2% e 3,5%, sobre pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento. Segundo dados apresentados pela ANM, em 2020, a CFEM arrecadou pouco mais de R$ 6 bilhões, com alíquota média de 2,91%”, afirmou o superintendente do órgão.
Da arrecadação total da Cefem, 7% são destinados para a própria ANM, sendo o restante distribuído entre municípios onde há mineração (60%), estados (15%), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama (0,2%), o Centro de Tecnologia Mineral-Cetem (1,8%) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT (1%).
Dos 7% recolhidos da CFURH, 0,75% é destinado à Agência Nacional de Águas (ANA) e 6,25% distribuídos entre municípios (65%), estados (25%) e a União (10% – repartidos entre o Ministério de Meio Ambiente (3%); o Ministério de Minas e Energia (3%) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (4%).
Diane Lourenço com informações da Agência Câmara de Notícias