Deputado Silas Câmara (AM) – Foto: Cláudio Araújo
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 6.789/13 que, entre outras medidas, altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) para criar novas regras para o setor, aprovou, nesta terça-feira (22), novos requerimentos de audiência pública para subsidiar o relatório final. De acordo com o deputado Silas Câmara (AM), que subscreveu dois deles (12 e 13/15), os debates são necessários para aperfeiçoar o texto.
A indicação do que é, ou não, um bem reversível, sob a perspectiva da garantia dos direitos dos consumidores, é um tema de grande relevância, segundo Silas. O parlamentar avaliou que esses “patrimônios abandonados” poderiam estar sendo mais bem utilizados. Para ele, o caso da privatização da Telebrás, incluindo o repasse de suas propriedades (torres, prédios, equipamentos) para empresas de telecomunicações, o prazo para devolução e o que deveria ser devolvido, não está claro até os dias de hoje.
“No meu estado, por exemplo, temos 61 torres instaladas em terrenos estratégicos. Tem prédios abandonados sendo usados por usuários de drogas e ninguém para assumir o patrimônio. Esses locais poderiam ser utilizados por uma creche ou uma escola. Esse debate pode abrir uma brecha para regularizar essa situação.”
Foram convidados para a audiência representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br); do Instituto Telecom; da Procuradoria da República (MPF); da Anatel; do Ministério das Comunicações e do Sinditelebrasil.
Outro debate vai tratar da qualidade dos serviços prestados por pequenas empresas da área. Como convidado, o colegiado solicitou a presença do presidente da Hoje Telecom, José de Moura Teixeira. Silas frisou que “não há como intervir em defesa das pequenas, pois é um setor que opera de forma agressiva e que, por si só, se firmam empresas com competência, tecnologia e capacidade para realizar suas demandas”.
Carola Ribeiro