Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Cláudio Araújo
Sugestão do líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), atribui aos conselhos administrativos das estatais a análise de eventuais autorizações quanto aos limites do teto de licitações. A iniciativa foi apresentada ao relator da comissão mista que a incluiu no texto da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovado nesta quarta-feira (19).
Na prática, casos de improbidade administrativa, por exemplo, passarão a ter como responsáveis os conselheiros das estatais. Na proposta inicial, os valores das licitações poderiam ser alterados por decreto do Executivo.
A regulamentação do estatuto jurídico das empresas estatais, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, já estava prevista na Constituição, em seu Artigo 173, mas até o momento não havia sido implementada. A Lei de Responsabilidade das Estatais busca preencher essa lacuna.
A proposta será analisada pelo Senado e pela Câmara, que será a Casa revisora. O texto poderá ser aprimorado por meio de emendas parlamentares.
Carola Ribeiro