Deputado Silas Câmara (AM) – Foto: Heleno Rezende
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) rejeitou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 62/11, que propunha uma auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovido por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão.
A rejeição da matéria teve como base o relatório apresentado, nesta quarta-feira (8), pelo deputado Silas Câmara (AM). Para o parlamentar, este tipo de fiscalização já é feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo próprio Ministério das Comunicações.
“Esses órgãos já fazem esse tipo de serviço com muita competência. Por outro lado, o mercado é regulado por dois princípios: a liberdade de expressão e a liberdade comercial”, defendeu Silas, que contou com o apoio de 44 deputados ao seu relatório.
O parlamentar também argumentou que o Tribunal de Contas já dispõe de uma gama de tarefas muito grande, o que inviabiliza ainda mais o andamento da matéria. “O órgão não está conseguindo nem fiscalizar a corrupção no país, quanto mais um procedimento comercial que já é regulado pela Lei Geral da Comunicação. Chega a beirar o absurdo.”
Em trecho da justificativa do relatório, Silas ressalta que “a intervenção do poder público sobre o modelo de negócios das emissoras sem uma sólida fundamentação legal geraria um ambiente de forte insegurança jurídica sobre todo o segmento de radiodifusão”.
Renan Bortoletto